Termos de Uso

Última atualização: 15 de outubro de 2026

1. Quem somos e o que estes termos regulam

1.1. O PixEmDia é um serviço de GEG TECH DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.216.709/0001-00("PixEmDia", "nós").

1.2. Estes Termos regulam o uso do site pixemdia.com.br, do painel app.pixemdia.com.br e das páginas de pagamento enviadas aos alunos (a "Plataforma").

1.3. Ao criar uma conta ou usar a Plataforma, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não use a Plataforma.

2. Definições

• Prestador: a pessoa física ou jurídica (personal trainer, estúdio ou outro profissional) que cria a conta para organizar as cobranças dos seus clientes.
• Usuário: cada pessoa com acesso à conta de um Prestador, inclusive as convidadas por ele.
• Aluno: o cliente do Prestador, que recebe os lembretes e paga as mensalidades.
• Cobrança: o registro de um valor que o Aluno deve ao Prestador, com vencimento.
• Lembrete: a mensagem automática enviada ao Aluno, pelo WhatsApp ou por e-mail, sobre uma Cobrança.

3. O que o PixEmDia faz e o que não faz

3.1. A Plataforma permite ao Prestador cadastrar Alunos, planos e mensalidades; gerar Cobranças; gerar um código Pix com a chave Pix do próprio Prestador; enviar Lembretes aos Alunos; acompanhar os avisos de pagamento e consultar relatórios.

3.2. O PixEmDia não é instituição financeira nem de pagamento, e não recebe, guarda, movimenta nem repassa dinheiro. O pagamento do Aluno vai diretamente para a conta do Prestador, na instituição em que está a chave Pix dele.

3.3. O PixEmDia não confirma pagamentos automaticamente. O Aluno pode avisar que pagou, e cabe ao Prestador conferir no próprio extrato e confirmar o recebimento na Plataforma.

3.4. O PixEmDia não presta os serviços do Prestador, não participa da relação entre o Prestador e o Aluno e não responde pelos serviços contratados, pelos valores cobrados nem por divergências entre eles.

4. Conta e acesso

4.1. Para usar a Plataforma é preciso criar uma conta com dados verdadeiros e mantê-los atualizados. O acesso é por e-mail e senha ou pela conta Google.

4.2. Para ser Prestador ou Usuário, é preciso ter 18 anos ou mais e capacidade civil.

4.3. O Prestador pode convidar outras pessoas para acessar a sua conta e responde pelos atos delas na Plataforma.

4.4. A senha é pessoal e intransferível. Avise imediatamente pelo e-mail suporte@pixemdia.com.br se suspeitar de uso indevido da sua conta.

5. Planos, teste gratuito e pagamento da assinatura

5.1. Os planos, limites e preços vigentes estão na página de planos do site e podem incluir: Free (até 3 alunos ativos), Essencial (até 10 alunos ativos, R$ 12,99 por mês), Profissional (até 20 alunos ativos, R$ 19,99 por mês) e Premium (sob consulta).

5.2. O plano Essencial tem teste gratuito de 14 dias, sem cartão de crédito. Ao fim do teste sem assinatura, a conta passa para o plano Free.

5.3. Ao atingir o limite de alunos ativos do plano, a Plataforma apenas impede ativar novos alunos; nada é desativado ou apagado.

5.4. A assinatura é paga por Pix ou cartão de crédito, de forma recorrente e antecipada. Não há fidelidade: o Prestador pode cancelar a qualquer momento, e o cancelamento vale ao fim do período já pago, sem reembolso proporcional, ressalvado o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

5.5. Mudanças de preço serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e valerão a partir do período seguinte.

6. Responsabilidades do Prestador

6.1. O Prestador é o responsável pelos dados que cadastra e pelas cobranças que faz, e se compromete a:

1. cadastrar apenas Alunos com quem tem relação real e cobranças legítimas, com valores e vencimentos corretos;
2. ter base legal para tratar os dados dos Alunos e para enviar Lembretes, e só declarar a autorização de um Aluno para receber Lembretes quando ela de fato existir;
3. obter o consentimento do responsável legal quando o Aluno for criança ou adolescente;
4. atender os pedidos dos Alunos sobre os dados deles e interromper os Lembretes de quem pedir para não recebê-los;
5. informar uma chave Pix de sua titularidade e conferir, pelo Pix de teste oferecido pela Plataforma, se o nome do recebedor está correto;
6. não incluir dados sensíveis, como informações de saúde, nos campos de texto livre, como o motivo de pausa e o nome dos planos;
7. respeitar o Código de Defesa do Consumidor na cobrança de seus clientes, sem expor o Aluno a ridículo, constrangimento ou ameaça (art. 42);
8. não usar a Plataforma para mensagens promocionais, spam ou qualquer finalidade diferente da cobrança das suas mensalidades;
9. cumprir as políticas do WhatsApp aplicáveis às mensagens enviadas em seu nome.

6.2. O Prestador responde perante os Alunos e terceiros pelo uso que faz da Plataforma e se obriga a ressarcir o PixEmDia por danos e despesas decorrentes do descumprimento destes Termos.

7. Lembretes aos Alunos

7.1. Os Lembretes são mensagens de utilidade sobre uma Cobrança específica, enviadas no horário de envio configurado pelo Prestador. Os textos são padronizados e informam que o PixEmDia é apenas o serviço de lembretes de quem cobra, não é financeira nem o prestador do serviço.

7.2. A Plataforma confere a situação da Cobrança no momento de cada envio e não envia Lembrete de Cobrança paga, cancelada ou com aviso de pagamento do Aluno.

7.3. O envio pelo WhatsApp depende da Meta (WhatsApp Cloud API). O PixEmDia não garante a entrega de cada mensagem nem responde por falhas, bloqueios ou mudanças de regras do WhatsApp, das operadoras ou dos provedores de e-mail.

8. Disponibilidade e suporte

8.1. O PixEmDia se esforça para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Manutenções programadas serão avisadas sempre que possível.

8.2. O suporte é prestado pelo e-mail suporte@pixemdia.com.br, em dias úteis.

9. Limitação de responsabilidade

9.1. O PixEmDia não responde por: (a) pagamentos não feitos, feitos a menor, em duplicidade ou para chave errada; (b) a relação entre o Prestador e o Aluno; (c) dados incorretos informados pelo Prestador; (d) indisponibilidade de serviços de terceiros, como WhatsApp, bancos e provedores de internet; (e) lucros cessantes ou danos indiretos.

9.2. Quando houver responsabilidade do PixEmDia, ela fica limitada ao valor pago pelo Prestador nos 12 meses anteriores ao evento, salvo quando a lei não permitir a limitação.

10. Propriedade intelectual

10.1. A Plataforma, a marca PixEmDia, os textos, o código e o design pertencem ao PixEmDia ou aos seus licenciantes. O Prestador recebe uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível de uso, enquanto durar a conta.

10.2. Os dados cadastrados pelo Prestador continuam dele. Ele pode exportar a conferência de recebimentos a qualquer momento e pedir a exportação dos demais dados.

11. Suspensão e encerramento

11.1. O PixEmDia pode suspender ou encerrar a conta, com aviso prévio sempre que possível, em caso de descumprimento destes Termos, uso ilícito, risco à segurança ou ordem de autoridade.

11.2. Encerrada a conta, os dados são tratados como descrito na Política de Privacidade.

12. Alterações destes Termos

12.1. Estes Termos podem mudar. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no painel com pelo menos 15 dias de antecedência. Continuar usando a Plataforma depois da vigência significa aceitar a nova versão.

13. Lei e foro

13.1. Estes Termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro de Campinas/SP, ressalvado o foro do domicílio do Prestador quando ele for consumidor.

Anexo: tratamento de dados dos Alunos

Este anexo integra os Termos de Uso e regula o tratamento, pelo PixEmDia, dos dados pessoais dos Alunos que o Prestador cadastra.

A.1. Papéis

Em relação aos dados dos Alunos, o Prestador é o controlador e o PixEmDia é o operador (Lei 13.709/2018, art. 5º, VI e VII). O PixEmDia trata esses dados somente para prestar a Plataforma ao Prestador e conforme as instruções dele, dadas pelo uso das funcionalidades.

A.2. Dados tratados e finalidade

Nome, número de WhatsApp, e-mail e CPF (opcionais), registro da autorização para Lembretes, mensalidades, Cobranças, avisos de pagamento e registros de envio dos Lembretes. Esses dados são usados somente para gerar as Cobranças, enviar os Lembretes e organizar os recebimentos do Prestador. O PixEmDia não os usa para finalidade própria, não os vende e não os compartilha para publicidade.

A.3. Obrigações do PixEmDia como operador

1. manter medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas, descritas na Política de Privacidade;
2. manter os dados de cada Prestador isolados dos demais;
3. garantir o sigilo das pessoas autorizadas a tratar os dados;
4. comunicar ao Prestador, em até 48 horas do conhecimento, incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Alunos, e apoiá-lo na comunicação à ANPD e aos titulares (art. 48);
5. apoiar o Prestador no atendimento aos direitos dos titulares (art. 18);
6. usar apenas os suboperadores listados no item A.4 e avisar o Prestador sobre a inclusão de novos.

A.4. Suboperadores

A.5. Fim do tratamento

Encerrada a conta do Prestador, os dados dos Alunos são eliminados em até 30 dias, salvo os que precisem ser guardados por obrigação legal. As cópias de segurança são sobrescritas em até 90 dias.